Termos de Serviço do ByteEngine Translator App

1. Disposições Gerais

Ao aceder e utilizar o hardware, o software e os serviços relacionados da Peck Series (doravante designados coletivamente por "Produto"), o utilizador concorda em ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço e à Política de Privacidade que os acompanha.

Os presentes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a Peck Technology Co., Ltd. (doravante designada por "nós" / "nossa" / "Peck"). A utilização do Produto será considerada como a sua aceitação plena de todos os termos aqui previstos.

Os menores apenas poderão utilizar o Produto sob a supervisão e com o consentimento dos seus representantes legais. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto, incluindo direitos de autor, patentes e marcas, são propriedade exclusiva da Peck.

2. Conta e Regras de Utilização

• As funcionalidades básicas do Produto podem ser utilizadas sem registo; as funcionalidades avançadas exigem o registo de uma conta Peck e a apresentação de dados pessoais verdadeiros, exatos e completos.
• O utilizador deve manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta e é integralmente responsável por todas as atividades realizadas através da mesma. Deverá notificar-nos de imediato em caso de qualquer utilização não autorizada da conta.
• O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, de acordo com as orientações oficiais. Reservamo-nos o direito de conservar ou encerrar a sua conta nos termos dos presentes Termos.
• Mediante o seu consentimento, poderemos executar automaticamente deteção de rede e diagnóstico de falhas, exclusivamente para fins de aceleração de rede e resolução de problemas do serviço; não será efetuada qualquer monitorização manual.

3. Licença e Restrições de Utilização

Concedemos ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para descarregar, instalar e utilizar o Produto nos seus dispositivos pessoais.

O utilizador NÃO poderá:

• Vender, locar, transferir ou comercializar o Produto sob qualquer forma;
• Modificar, descompilar, fazer engenharia inversa, desmontar ou derivar qualquer parte do Produto;
• Utilizar o Produto para desenvolver serviços concorrentes ou similares;
• Remover ou alterar quaisquer marcas de direitos de autor e de propriedade do Produto;
• Copiar, distribuir ou divulgar o Produto sem a devida autorização legal.

Todos os encargos de comunicação, custos de dados e taxas de serviços de terceiros decorrentes da sua utilização serão suportados exclusivamente pelo utilizador. Todas as atualizações e atualizações de versão do Produto reger-se-ão pelos presentes Termos.

4. Conteúdo do Utilizador e Sugestões

• Todo o conteúdo que o utilizador publique, carregue ou gere através do Produto é da sua exclusiva responsabilidade. O utilizador assume todos os riscos de divulgação de informação e as responsabilidades legais conexas.
• Quaisquer sugestões, comentários ou observações que o utilizador forneça à Peck serão considerados irrevogavelmente cedidos a nós. Poderemos utilizar livremente tais contributos, sem qualquer obrigação de confidencialidade.
• Reservamo-nos o direito de rever, eliminar ou remover o conteúdo partilhado pelos utilizadores a qualquer momento, sem aviso prévio.

5. Condutas Proibidas

O utilizador compromete-se a não utilizar o Produto para:

• Violar leis e regulamentos nacionais, bem como a ordem pública e os bons costumes;
• Difundir boatos ou conteúdos ilícitos, obscenos, violentos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• Propagar vírus informáticos, código malicioso ou programas nocivos;
• Recolher, sem autorização, dados e informações pessoais de outros utilizadores;
• Realizar acessos abusivos automatizados, sobrecarregar servidores ou interferir com o normal funcionamento do serviço;
• Tentar aceder, sem autorização, a dados de servidores, recursos de sistema ou informações de outros utilizadores;
• Interferir, prejudicar ou afetar a normal utilização do Produto por outros utilizadores.

6. Alteração e Cessação do Serviço

• Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos. As alterações substanciais serão anunciadas no website oficial ou comunicadas por correio eletrónico. A continuação da utilização após o respetivo anúncio significa a sua aceitação dos termos revistos.
• Poderemos suspender, ajustar ou encerrar qualquer funcionalidade do serviço sem aviso prévio, não sendo responsáveis por quaisquer prejuízos daí decorrentes.
• Temos o direito de suspender ou cessar o seu direito de utilização e a sua conta caso o utilizador viole os presentes Termos, a legislação aplicável ou direitos de autor de terceiros.
• Após a cessação, o seu direito de utilização do Produto extingue-se de imediato e o seu conteúdo de utilizador poderá ser removido da nossa base de dados.

7. Serviços de Terceiros

• Parte do Produto depende de suporte técnico de terceiros. Os presentes Termos aplicam-se exclusivamente à relação entre o utilizador e a Peck, e não a qualquer terceiro.
• O Produto pode conter informações, serviços e conteúdos gerados por terceiros. Não controlamos, não garantimos nem assumimos qualquer responsabilidade legal por conteúdos de terceiros e serviços externos.
• A sua interação com outros utilizadores constitui um comportamento autónomo, pelo qual não assumimos qualquer responsabilidade legal.

8. Indemnização e Exclusão de Responsabilidade

O utilizador compromete-se a indemnizar-nos e a isentar-nos de quaisquer reclamações, prejuízos, ações judiciais, custos e honorários de advogado decorrentes da violação dos presentes Termos ou da utilização indevida do Produto.

Não seremos responsáveis por prejuízos causados por:

• Divulgação de informação devida a operação indevida ou negligência do utilizador;
• Interrupção do serviço causada por ataques de pirataria informática, intrusão de vírus, força maior ou exigências regulamentares governamentais;
• Falhas de rede, avarias nas linhas do operador, falhas de equipamento ou instabilidade do sistema;
• Riscos de usurpação de identidade anónima, difamação e assédio na plataforma;
• Defeitos de funcionalidades inteligentes de caráter experimental, latência de rede e problemas de dispositivos offline;
• Falhas de serviços de terceiros e fatores externos incontroláveis.

Não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, na máxima medida permitida por lei.

9. Notificações e Comunicações

• O utilizador deve fornecer um endereço de correio eletrónico válido associado à conta para a receção de notificações oficiais. Não nos responsabilizamos pela impossibilidade de entrega de notificações devida a dados de contacto inválidos.
• Os anúncios no website oficial e as mensagens de correio eletrónico enviadas para o endereço por si indicado serão considerados notificações oficiais válidas.

10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

• Os presentes Termos regem-se pela legislação da República Popular da China.
• Qualquer litígio será resolvido através de negociação amigável; caso a negociação não tenha êxito, a ação será intentada no tribunal do local onde a Peck se encontra sediada.

11. Disposições Diversas

• Caso alguma cláusula dos presentes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as restantes cláusulas manter-se-ão em pleno vigor e efeito.
• Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem a totalidade do acordo, prevalecendo sobre quaisquer acordos verbais ou escritos anteriores.
• O utilizador não poderá ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o nosso consentimento por escrito.